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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Junho de 2016 - 16:20
Apelação Cível. Ação de Revisão de Contrato
Extinção do feito ante o não recolhimento das custas processuais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Setembro de 2015 - 16:53
Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença
Agravo de Instrumento. Determinação de Recolhimento das Custas Iniciais
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Julho de 2021 - 10:16
ISRC tem que ser o seu, o gerado pela agregadora não incide direitos autorais de execução pública
Realmente esse entendimento é essencial ao recolhimento de direitos autorais .
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Março de 2012 - 10:45
Tributário. Recurso especial. ITCMD. Doação. Repetição de indébito.
Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Janeiro de 2005 - 16:04
Lei Pelé. Atleta Profissional. Futebol. Rescisão Indireta.
Atraso no recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 16:58
Recolhimento Previdenciário em atraso – Sem incidência de juros e multa para períodos anteriores a 10/1996
O contribuinte individual que trabalhou pode realizar o pagamento das contribuições previdenciárias em atraso, para a concessão de aposentadoria.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2019 - 17:28
Empresa consegue dispensa do recolhimento do adicional de 10% sobre FGTS
Juiz afirmou que o dinheiro vertido ao FGTS deve efetivamente reverter em benefício do trabalhador.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2019 - 11:53
Atraso no recolhimento do FGTS e INSS não caracteriza dano moral
A questão está pacificada no TST.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2018 - 15:50
Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
A lei exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2018 - 14:41
Corte Especial afasta deserção de recurso em que houve troca de Guia de Recolhimento
O colegiado aplicou o princípio da instrumentalidade das formas, considerando suficiente o preparo realizado, por ter-se cumprido o fim almejado pelo ato processual.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2017 - 09:49
Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno
No pedido de habeas corpus, a defesa alega que a imposição de recolhimento domiciliar resulta em
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Janeiro de 2017 - 11:28
Recolhimento dos depósitos do FGTS. Transmudação de regime. Período contratual regido pela CLT
Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Junho de 2016 - 16:43
Ausência do recolhimento de custas e do depósito recursal. Empregador. Justiça Gratuita
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2015 - 15:21
Fundação Casa consegue isenção de recolhimento de custas processuais em reclamação trabalhista
De acordo com a CLT, a entidade não é obrigada ao pagamento de custas por sua natureza jurídica
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2015 - 14:42
Custas processuais – a data inicial para o recolhimento do novo valor será 01/01/2016
De acordo com o Comunicado 413/2015, do TJ-SP, o recolhimento da taxa judiciária no importe de 4
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Junho de 2013 - 13:50
Recurso adesivo do autor. Ausência de Guia de Recolhimento da União - GRU.
Embargos de declaração no recurso especial. Não conhecimento. Declaratórios rejeitados.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2013 - 10:15
Cópia das guias de recolhimento de custas e depósito recursal sem autenticação não comprova preparo
Guias de recolhimento, referentes ao recurso ordinário, não vieram acompanhadas de autenticação
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 12:40
Embargos de divergência. Guia de Recolhimento da União (GRU). Porte de remessa e retorno.
Processual civil. Preenchimento manual. Jurisprudência da corte especial.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 12:10
Agendamento de débito não é suficiente para comprovar recolhimento de custas processuais
Turma julgou deserto o recurso da empresa por entender que não foi devidamente comprovado o pagamento integral e correto das custas processuais
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 15:00
SDI-2: recolhimento de custas processuais independe de cálculo ou intimação
A maioria do colegiado rejeitou agravo do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região contra despacho da ministra Maria de Assis Calsing que considerou deserto o recurso ordinário da entidade